1. Aceitação dos Termos
A utilização do website Eurofiltros e a realização de encomendas através desta plataforma implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
Ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara que:
- Leu, compreendeu e concordou com estes Termos e Condições;
- Tem, pelo menos, dezoito (18) anos ou é maior de idade na jurisdição da sua residência e possui capacidade legal para contratar;
- Utilizará apenas meios de pagamento próprios;
- Não utilizará o website para fins fraudulentos, ilegais ou contrários aos bons costumes;
- Aceita que a legislação portuguesa rege qualquer conflito com o consumidor, sem prejuízo da legislação obrigatória aplicável da União Europeia.
2. Direitos de Autor e Marca
A Eurofiltros é proprietária do website e de todos os seus conteúdos, incluindo textos, documentação, imagens, design, software, código, música e scripts.
Todo o conteúdo está protegido por direitos de autor e demais legislação aplicável.
É estritamente proibida, sem consentimento prévio e escrito da Eurofiltros, a reprodução, modificação, transmissão, republicação ou redistribuição, para fins comerciais, de qualquer conteúdo do website.
A marca Eurofiltros não pode ser utilizada para quaisquer fins que não os expressamente autorizados.
3. Aviso Legal
A Eurofiltros atualiza e mantém o website com a maior precisão possível, mas não assume responsabilidade por:
- Eventuais erros tipográficos ou imprecisões técnicas;
- Informação que, temporariamente, possa não estar atualizada;
- Conteúdos que possam não estar conformes com a legislação do utilizador fora de Portugal.
O website está protegido segundo normas internacionais de segurança; contudo, a Eurofiltros não pode garantir ausência de vírus resultantes de utilização indevida ou negligente por parte do utilizador.
A Eurofiltros reserva o direito de alterar os conteúdos, estrutura e Termos e Condições do website a qualquer momento, sem aviso prévio.
O acesso ao website a partir de países onde os seus conteúdos sejam ilegais é proibido. O utilizador que o faça assume total responsabilidade.
4. Descrição dos Artigos
A Eurofiltros descreve os produtos da forma mais rigorosa possível.
Antes de efetuar a compra, o utilizador deve consultar atentamente as descrições e, em caso de dúvida, contactar:
Email: eurofiltros@eurofiltros.pt
Telefone: +351 229 759 610
Por diferenças de configuração de dispositivos, navegador ou ecrã, as cores apresentadas nas imagens podem divergir das cores reais dos produtos. A Eurofiltros não se responsabiliza por essa diferença.
5. Privacidade
As informações pessoais fornecidas pelos utilizadores serão tratadas com confidencialidade e usadas exclusivamente para:
- Processamento de encomendas;
- Faturação;
- Apoio ao cliente;
- Cumprimento de obrigações legais.
A Eurofiltros não partilhará informações pessoais com terceiros sem consentimento prévio.
Mais detalhes encontram-se na Política de Privacidade do website.
6. Disponibilidade de Stock
A Eurofiltros reserva o direito de comunicar ao utilizador, até 72 horas após receção da encomenda, a eventual indisponibilidade de qualquer artigo.
Nesse caso:
- O contrato considera-se automaticamente resolvido quanto ao artigo indisponível;
- O utilizador não incorre em quaisquer custos relativos ao cancelamento dessa parte da encomenda.
7. Preços
Todos os preços estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação contrária.
O preço válido é o exibido no momento da conclusão da encomenda.
A loja pode alterar preços, produtos ou promoções sem aviso prévio, salvaguardando encomendas já confirmadas.
8. Meios de Pagamento
Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
- Transferência Bancária
- Referência Multibanco
A encomenda só será processada após confirmação de pagamento.
Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo indicado no email de confirmação, a loja poderá cancelar a encomenda.
9. Prazos e Condições de Entrega
Mercadoria em stock: expedição até 2 dias úteis após confirmação de pagamento;
Mercadoria sem stock: expedição até 10 dias úteis após confirmação de pagamento.
Os prazos de entrega dependem da transportadora e podem variar.
A entrega considera-se efetuada quando a mercadoria é disponibilizada no endereço indicado pelo cliente.
O cliente deve verificar o estado das embalagens e produtos no ato da entrega e comunicar qualquer dano à Eurofiltros no prazo máximo de 24 horas.
10. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
O cliente dispõe de 14 dias consecutivos após receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar motivo.
Para tal, deve comunicar por escrito para eurofiltros@eurofiltros.pt, indicando o número da encomenda e proceder à devolução da mercadoria para as nossas instalações, suportando os custos necessários para tal.
Para ser aceite:
- O produto deve ser devolvido sem sinais de uso, na embalagem original e com todos os acessórios;
- A devolução deve ser enviada para a morada indicada pela Eurofiltros;
- Os custos da devolução são suportados pelo cliente, exceto em caso de defeito ou desconformidade.
Após receção e verificação dos bens, será efetuado o reembolso referente aos artigos devolvidos, excluindo-se os valores de envio, por transferência bancária.
11. Reembolsos
O reembolso será processado dentro do prazo legal após receção da devolução ou apresentação de prova da mesma.
Se houver depreciação do bem imputável ao cliente, o valor a reembolsar será ajustado em conformidade.
12. Garantias Legais
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de 2 anos, conforme legislação portuguesa e europeia.
O cliente tem direito, sem custos, a:
- Reparação;
- Substituição;
- Redução do preço;
- Resolução do contrato com reembolso.
O cliente deve comunicar o defeito logo que o detete e apresentar comprovativo de compra.
Não são considerados defeitos:
- Desgaste normal;
- Danos por uso indevido ou negligência;
- Intervenções técnicas não autorizadas.
- Responsabilidade
A Eurofiltros não se responsabiliza por danos causados por uso inadequado dos produtos.
A empresa não garante que o website funcione sem interrupções, embora se comprometa a corrigir eventuais falhas com brevidade.
13. Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados são recolhidos exclusivamente para finalidades comerciais legítimas e legais.
14. Alterações aos Termos e Condições
A Eurofiltros pode modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações não afetam encomendas já concluídas à data da alteração.
15. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável ao consumo.
Em caso de litígio, é competente o tribunal da área de residência do consumidor, sem prejuízo dos meios de resolução alternativa de litígios previstos na lei.